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STF conclui que decisão sobre extradição de Battisti é de Lula.

Por conta desse histórico, a maioria do STF, também por um placar de 5 a 4, decidira antes que era legal o pedido de extradição feito pelo governo italiano, apesar da concessão de refúgio decidida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Os ministros Cesar Peluso, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Ayres Britto e Gilmar Mendes (presidente da Corte) formaram essa primeira maioria que disse que não há impedimento jurídico para fazer a extradição. Quatro desses ministros votaram ainda pela obrigatoriedade do presidente da República em cumprir a decisão do Supremo - Ayres Britto, no entanto, limitou-se a dizer que estava apenas autorizando a extradição, não entrando no mérito da obrigatoriedade ou não do presidente da República seguir a decisão do STF.

 
Manifestante pró-Battisti é retirada do plenário da Suprema Corte.   Foto: Dida Sampaio/AE

Nesta quarta-feira, na segunda votação, os ministros Carmem Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio de Mello deixaram claro que a "autorização" do STF não cassava o direito de o presidente da República ter a palavra final sobre a extradição. Com a prevista adesão de Britto a essa corrente jurídica, prevaleceu ao final do julgamento a decisão que o Planalto está "autorizado" a fazer a extradição, mas, por se tratar de uma decisão de administração da política externa, o presidente decide o que fazer com Battisti.

"Quando o STF defere a extradição, compete ao presidente da Republica verificar se fará ou não a entrega do extraditando", afirmou a ministra Carmen Lúcia. "O processo extradicional começa no Executivo e termina no Executivo. O Judiciário comparece como um rito de passagem necessário", disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para o ministro Eros Grau, o governo brasileiro tem de respeitar o tratado de extradição assinado com a Itália, mas esse tratado permite ao chefe do Executivo não entregar o estrangeiro em caso de fundado temor.

Racha

Durante a sessão desta quarta, o presidente do Supremo liderou a ala de ministros que concluíram que Lula é obrigado a entregar Battisti ao governo italiano. Segundo ele, o STF não é um órgão de consulta e quando tribunal decide favoravelmente a uma extradição ela deve ser executada.

 
Homens protestam contra a extradição em frente ao Supremo. Foto: Celso Júnio/AE

"Não há espaço para escolha quanto a sua observância. Até porque o STF não é órgão de consulta", disse. "Não há nenhuma norma jurídica que atribua um poder discricionário ao presidente da República de deixar de efetivar a extradição por conveniência ou utilidade", afirmou o vice-presidente do STF e relator do pedido de extradição, Cesar Peluso.

Peluso disse que se o tribunal concluísse que o presidente da República poderia se recusar a cumprir a decisão, a atividade do STF se tornaria inexplicável e irremediável. "Pura perda de tempo comparável à gratuidade de uma atividade de brincadeira infantil. Torna injustificável e irremediável a gravíssima medida de privação da liberdade do extraditando por um largo tempo", disse.

O relator afirmou que a decisão poderia trazer descrédito ao Brasil, um instante em o País empenha seus esforços em obter uma cadeira no conselho de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). Ao concluir o seu voto, Peluso ponderou: Se o STF reconheceu que o presidente da República não pode deixar de extraditar com base no fato de ter concedido o refúgio a Battisti, como poderia se recusar a cumprir sem motivação, "por um mero capricho, arbítrio, conveniência?" Durante o julgamento, Gilmar Mendes fez questão de contar detalhes dos homicídios atribuídos a Cesare Battisti. Ele concluiu que eram crimes comuns, hediondos, e não políticos, como defendiam os advogados do italiano. Se o STF entendesse que eram crimes políticos, Battisti não poderia ser extraditado.